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– A participação no protocolo de negociação ou a adesão a este por credor que
three - Estando, porém, o devedor já em situação de insolvência, o encerramento do processo regulado no presente título acarreta a insolvência do devedor, devendo a mesma ser declarada pelo juiz no prazo de três dias úteis, contados a partir do termo do prazo previsto no n.º five, sem prejuízo do di
No fim do período de cessão de 5 anos e cumpridas todas as injunções legais, é proferido despacho ultimate de exoneração, ficando o devedor isento de quaisquer dívidas ainda não pagas.
Se, por outro lado, o vosso casamento é com comunhão de bens ou adquiridos, os bens dos dois podem ser penhorados